Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

1. Objeto

A presente política estabelece as regras aplicáveis aos pedidos de cancelamento, devolução de valores e reembolso relacionados aos serviços prestados pela Paraguai Assessoria.

1. Natureza dos Serviços

Os serviços oferecidos pela Paraguai Assessoria possuem natureza técnica e administrativa, envolvendo análise documental, preparação de processos, organização interna e protocolos junto a órgãos públicos paraguaios.

Por se tratar de prestação de serviço e não de produto físico, não se aplica política de devolução convencional.

1. Início da Prestação

O serviço é considerado iniciado a partir da confirmação do pagamento, integral ou parcial (sinal), conforme acordado contratualmente.

Uma vez iniciado, passam a ser realizadas atividades administrativas e operacionais vinculadas ao processo contratado.

1. Solicitação de Cancelamento

O cliente poderá solicitar o cancelamento mediante comunicação formal pelos canais oficiais de atendimento.

A solicitação será analisada conforme a fase atual do processo e as atividades já executadas.

1. Reembolso

O reembolso, quando aplicável, corresponderá exclusivamente ao valor referente às etapas ainda não executadas.

Caso o serviço já tenha avançado para fases operacionais, administrativas ou protocolares, poderá não haver reembolso, considerando os custos já incorridos e o trabalho já realizado.

1. Taxas Públicas

As taxas governamentais e valores destinados a órgãos públicos, quando já utilizados ou vinculados ao processo, não são passíveis de devolução.

1. Condições Contratuais

As regras específicas de cancelamento, reembolso e responsabilidades estão formalmente descritas no contrato firmado entre as partes no momento da contratação.

1. Disposições Finais

Cada solicitação será analisada individualmente, respeitando as condições contratuais, a fase do processo e as obrigações já cumpridas pela empresa.